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STJ aprova novas regras para cobrança de custas judiciais
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As regras de gratuidade da justiça e as isenções previstas em lei permanecem mantidas.
A nova sistemática entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Saiba mais: confira a matéria completa no Migalhas.
Fonte: Migalhas, com informações do STJ.
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