Distrato

Distrato é regulamentado

O projeto de lei que regulamenta o distrato foi sancionado hoje, 27/12, integralmente, sem vetos, pelo presidente da República. O texto, que[…]

O projeto de lei que regulamenta o distrato foi sancionado hoje, 27/12, integralmente, sem vetos, pelo presidente da República. O texto, que passa a ser lei, coloca um fim a um problema que travou o mercado imobiliário por vários anos, com impactos diretos na geração de emprego, renda e no desenvolvimento do país.

A ABRAINC e o SECOVI-SP, que trabalharam ativamente pela aprovação da lei, agradecem o presidente Michel Temer pela atenção dada ao assunto. As entidades enfatizam que a medida vai devolver a necessária segurança jurídica a todos os envolvidos na produção, venda, financiamento e aquisição de bens imóveis. Com a nova legislação o setor imobiliário começa o ano de 2019 com mais equilíbrio, previsibilidade e confiança para investir.