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Dilma Rousseff sanciona Lei do Corretor Associado

A Presidente Dilma Rousseff sancionou em 19 de janeiro deste ano a Medida Provisória 656, transformada na Lei nº 13.097 e publicada[…]

A Presidente Dilma Rousseff sancionou em 19 de janeiro deste ano a Medida Provisória 656, transformada na Lei nº 13.097 e publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro, que dentre várias diretrizes, trata do regime de trabalho do corretor de imóveis, que poderá operar em sistema de associação com as imobiliárias.

A partir de agora, corretores poderão se associar a imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem que fique configurado qualquer vínculo, inclusive empregatício ou previdenciário. Além disso, o contrato que regerá a relação entre o profissional e a imobiliária será específico, e deverá ser registrado no sindicato da categoria.

Para a ABRAINC a formalização da independência do corretor, uma antiga reivindicação do setor, contribui com alternativa relevante para a estrutura de negócios deste serviço e precisava ser devidamente regulamentado.

Lei também altera Decreto Lei nº 745/1964

A Lei 13.097/2015 também alterou o artigo 1º do Decreto Lei nº 745/1964 para permitir a extinção de pleno direito, ou seja, sem a necessidade de intervenção judicial dos contratos de compromisso de venda e compra de imóveis.

Segundo informações do escritório Bicalho Mollica Advogados, a mudança permite a extinção de pleno direito (ou seja, sem a necessidade de intervenção judicial) dos contratos de compromisso de venda e compra de imóveis caso o adquirente, que já se encontre em atraso com suas obrigações, não efetue o pagamento integral de todas as verbas em aberto, acrescidas dos juros e multas previstos em Lei e no contrato, dentro do prazo de quinze dias contados do recebimento de notificação judicial ou extrajudicial que lhe seja remetida pelo vendedor do imóvel.

Veja a íntegra da Lei seguindo este link.

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