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O Congresso aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 1872/2007, do deputado Edinho Bez (PMDB), que acrescenta artigo à lei que regulamenta[…]

O Congresso aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 1872/2007, do deputado Edinho Bez (PMDB), que acrescenta artigo à lei que regulamenta a profissão do corretor de imóveis. Pelo artigo, será permitido que esse profissional se associe às imobiliárias sem que se configure vínculo empregatício, mediante contrato específico que deverá ser registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis de cada região ou na FENACI – Federação Nacional dos Corretores de Imóveis, onde não houver sindicato da categoria. O projeto foi encaminhado para sanção da Presidente Dilma Roussef.