14 de janeiro de 2022
O Jurídico da ABRAINC promoveu nesta sexta-feira (14) webinar para debater pontos da nova MP 1085, editada pelo Governo no fim de 2021. O encontro contou com palestra do advogado Rodrigo Bicalho e
presença de mais de 160 representantes de Associadas.
O advogado Melhim Chalhub também entrou na videoconferência para participar do debate.
A MP traz alterações em artigos da Lei de Incorporação que interferem em custas de instituição de condomínio, prazo de carência da incorporação, apresentação de certidões e entrega trimestral de dados de adquirentes que confrontam a LGPD.
A ABRAINC está elaborando uma Nota Técnica para aprimorar alguns pontos da MP antes da votação da matéria no Congresso Nacional.
Redação ABRAINC
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