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SINTRACON-SP envia carta à presidente Dilma Rousseff

Em sua última reunião, o Comitê de Comunicação estabeleceu uma estratégia de ação em relação à repercussão interna e externa que a[…]

Em sua última reunião, o Comitê de Comunicação estabeleceu uma estratégia de ação em relação à repercussão interna e externa que a decisão do Supremo Tribunal de Justiça de suspender a divulgação da lista do trabalho em condições análogas à de escravo, com base em demanda da ABRAINC. Algumas ações já foram realizadas, como a reunião com a direção do Instituto Ethos, quando a associação expôs sua posição sobre o assunto. Em outra frente, representantes da ABRAINC também estiveram com a direção do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo. Com base nesse contato, segue o posicionamento da entidade.

É importante destacar que a ABRAINC não é contra a divulgação da lista do trabalho em condições análogas à de escravo. O que ela propôs foi uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5209), argumentando que as portarias ministeriais que criaram a lista ferem a Constituição Federal e o princípio da separação entre os Poderes, já que, na interpretação da entidade, seria competência do Poder Legislativo editar lei sobre o assunto. A Associação também sustenta que os nomes dos empregadores são inscritos na lista sem a existência do devido processo legal, de forma arbitrária, ferindo o princípio da presunção da inocência. O simples descumprimento de normas de proteção ao trabalho não é conducente a se concluir pela configuração do trabalho escravo.

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