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Comitê Jurídico da ABRAINC analisa Medida Provisória

Em sua última reunião, o Comitê Jurídico da ABRAINC teve como um dos principais temas em discussão a Medida Provisória 656, publicada[…]

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Em sua última reunião, o Comitê Jurídico da ABRAINC teve como um dos principais temas em discussão a Medida Provisória 656, publicada no Diário Oficial da União, em 08 de outubro. Esta medida estabelece: I – registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; II – averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; III – averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei.

Para o Comitê da Abrainc, os efeitos desta medida serão verificados na prática e mediante regulamentação que se espera para breve. O grupo vai manter atenção especial sobre o tema para futuras decisões que se fizerem necessárias.

Segundo informações veiculadas na imprensa, esta mudança na lei sobre registros de imóveis poderá demorar cerca de dois anos para entrar efetivamente em vigor no País.