Gestão Urbana

Prefeito de São Paulo sanciona Lei do PIU Setor Central

A ABRAINC participou das discussões durante todo o processo participativo, tanto no âmbito do Executivo como no Legislativo

Nesta quinta-feira (15/09), o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, sancionou a Lei 17.844/2022, que institui o Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Setor Central.

O PIU Setor Central estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território e um programa de intervenções (obras e serviços) na região, além de revogar a Operação Urbana Centro (Lei nº 12.349/1997).

O projeto foi um estudo debatido pelo Executivo por mais de dois anos com a população em audiências públicas, consultas públicas online e reuniões com conselhos da sociedade civil. Em novembro de 2020, ele ganhou forma de Projeto de Lei (712/2020) e foi encaminhado à Câmara Municipal, onde passou por novo processo de discussão. Em julho de 2021, o texto foi aprovado em primeira votação pelo Legislativo. A deliberação em segundo e definitivo turno ocorreu em 24 de agosto de 2022.

A área abrange 2.089 hectares (equivalente a 2.089 campos de futebol) e é dividida em dois setores:

  • Setor Centro Histórico, nos distritos da República e Sé;
  • Setor Centro Metropolitano, que abrange total ou parcialmente os distritos do Brás, Belém, Pari, Bom Retiro e Santa Cecília.

Pelo prazo de cinco anos, está isenta a cobrança de outorga onerosa no Setor Centro Histórico (República e Sé). A Prefeitura agora vai elaborar um Decreto para regulamentar a nova Lei.

A ABRAINC, em conjunto com o Secovi-SP, participou das discussões durante todo o processo participativo, tanto no âmbito do Executivo como no Legislativo. Foram apresentados estudos técnicos com objetivo de ajustar o PIU, buscando conservar o que havia de positivo na Operação Urbana, e adequar o novo perímetro à realidade do mercado.

Confira a íntegra da Lei publicada no Diário Oficial do Município.

Redação ABRAINC, com informações da Prefeitura de São Paulo