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MP 1.085/21: Alterações trazidas para a incorporação imobiliária são apresentadas pelos advogados Rodrigo Bicalho e Melhim Chalhub em webinar da ABRAINC

Evento transmitido no Youtube pela ABRAINC nesta sexta-feira (01/07) teve mais de 360 espectadores simultâneos

Realizado na manhã desta sexta-feira (01/07), o webinar ‘MP 1.085/21: O que muda para as incorporadoras?’ expôs as mudanças que a Medida Provisória 1.085/21 – convertida na Lei 14.382, de 27 de junho 2022 -, trouxeram para o setor da incorporação imobiliária. O evento foi conduzido pela diretora Jurídica da ABRAINC, Danila Oleinik, com apresentação dos advogados Melhim Chalhub, do escritório Chalhub Advogados, e Rodrigo Bicalho, do Bicalho Advogados.

 

 

Com participação de agentes de mercado da incorporação imobiliária e amplo debate no Congresso, além de mais de 300 emendas, a Medida Provisória 1.085/21, conhecida como ‘MP dos Cartórios’, previa a desburocratização dos processos, e foi sancionada, com vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro.

A Lei 14.382/22, além de trazer essa modernização que vai facilitar a vida de todos os cidadãos, com a possibilidade de atendimento dos usuários via internet, também contemplou uma série de outras benfeitorias que irão aumentar a segurança jurídica nos negócios imobiliários, como por exemplo:

  • (i) as certidões do registro de imóveis serão emitidas em prazos menores;
  • (ii) não será mais exigido o reconhecimento de firma para o registro de títulos e documentos, além dos contratos de compra e venda em prestações e instrumentos de cessão de crédito, entre outros;
  • (iii) os usuários poderão utilizar assinatura eletrônica avançada, dando maior efetividade a Lei 14.063/20, em formatos diversos à chave eletrônica ICP-Brasil, podendo o CNJ até mesmo regulamentar as situações de assinatura eletrônica nas transações com imóveis;
  • (iv) o reforço ao princípio da concentração dos atos na matrícula dos imóveis, afirmando-se que não podem ser exigidas certidões ou documentos além daqueles previstos em lei para aferir a boa-fé de terceiros.

Acompanhe o webinar na íntegra:

Redação ABRAINC